Ação de cobrança de diferença da licença-prêmio pela base de cálculo incorreta

Essa ação busca corrigir o pagamento da licença-prêmio indenizada feito pelo Estado do Rio Grande do Sul a servidores aposentados. Em muitos casos, o valor foi calculado apenas sobre o vencimento básico, deixando de fora parcelas que também faziam parte da remuneração do servidor.

O pedido é para que a licença-prêmio seja recalculada com a inclusão das parcelas proporcionais de auxílio-alimentação, 13º salário, terço constitucional de férias e Gratificação de Incentivo à Permanência no Serviço Ativo — GIPSA, quando existentes no caso concreto. Na prática, busca-se o pagamento da diferença entre o valor recebido e o valor que deveria ter sido pago com a base de cálculo correta.

A tese possui apoio em decisões do STJ e do TJRS, que vêm reconhecendo que a licença-prêmio convertida em dinheiro deve considerar a remuneração integral do servidor, e não apenas o vencimento básico. Cada situação deve ser analisada individualmente, conforme o acordo administrativo, fichas financeiras e demais documentos funcionais.