Ação de Cobrança Abono de Incentivo à Permanência no Serviço Ativo (AIPSA) na Licença Premio
O Policial e/ou Bombeiro Militar, que recebia o Abono de Incentivo à Permanência no Serviço Ativo (AIPSA) quando transferência à reserva remunerada que possuía Licença Premio não gozadas nem convertida em dobro; fizeram o acordo nos termos do Decreto Estadual nº 52.397/2015, para converter as licenças em pecúnia, receberam, porém sem o valor da AIPSA, saibam que esse valor pode ser cobrado do Estado via ação judicial.
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PERCEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA, DEDUZIDAS AS PARCELAS DE CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO E AQUELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, RESSALTANDO A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO AIPSA DIANTE DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 71006955579.
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